Concorrência obriga SIVA a mudar regras da garantia automóvel

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Concorrência obriga SIVA a mudar regras da garantia automóvel

Mensagem  Cristina Nogueira em Qui 25 Fev 2016 - 10:26



A Autoridade da Concorrência decidiu tornar obrigatórios os compromissos negociados com a SIVA - Sociedade De Importação De Veículos Automóveis, S.A no âmbito da investigação realizada aos contratos de extensão de garantia dos carros comprados na rede oficial da importadora das marcas Audi, VW e Skoda.

Em comunicado, o regulador explica ter decidido tornar “obrigatório” o cumprimento pela SIVA dos “compromissos por esta assumidos para responder às preocupações jusconcorrenciais suscitadas pelas limitações ao exercício da garantia automóvel” no que se refere às marcas, Audi, VW e Škoda.

A AdC determina assim que a empresa deixe de promover ou propor “qualquer disposição contratual que limite o accionamento da extensão da garantia à realização de operações de manutenção e/ou intervenções mecânicas na rede oficial das marcas”.

A empresa deve ainda comunicar aos clientes com contratos de extensão de garantia a nova redacção dos contratos, dos quais deve ainda constar “uma disposição geral no sentido de assegurar que, cumpridas as especificações do fabricante” qualquer operação de manutenção e/ou reparação que não esteja abrangida pela extensão de garantia realizada num reparador independente “não prejudica o direito ao accionamento da mesma junto da respectiva marca”.

O regulador lembra que a Lei da Concorrência, lhe permite “aceitar compromissos propostos pelos visados em processos de contraordenação, que sejam aptos a eliminar os potenciais efeitos nocivos sobre a concorrência provocados pelas práticas em causa”.

Esta decisão surge na sequência de uma investigação iniciada pela Autoridade da Concorrência em 19 de Fevereiro de 2015, que permitiu identificar a existência, nos contratos de extensão de garantia da SIVA, no que se refere às marcas Audi, Volkswagen e Skoda, “de uma cláusula que impedia os consumidores de realizarem operações de manutenção ou reparação em oficinas independentes, sob pena de perderem o direito à garantia do fabricante”.

Este é já o terceiro processo em que a Autoridade da Concorrência decide tornar obrigatórios os compromissos assumidos pelas marcas com vista a retirar as limitações aos contratos de extensão de garantia. Os processos que tiveram como alvo a Ford e a Peugeot são em tudo semelhantes à decisão relativa à SIVA. Registe-se ainda os casos da Seat, em que o regulador acabou por arquivar a investigação depois de a empresa ter alterado os contratos eliminando as preocupações do regulador, e da Fiat, cujo o processo continua a correr, estando a AdC a avaliar os compromissos propostos.
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